Fundação Instituto Fernando Henrique Cardoso

Vida e obra de FHC

Sociólogo, professor e pesquisador, escreveu sobre mudança social, desenvolvimento e democracia. Foi senador, ministro das Relações Exteriores e da Fazenda, e presidente da República.

Legislação

O Arquivo de Fernando Henrique Cardoso é regido pela Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe “sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República”.

De acordo com ela, tais acervos são “de interesse público”, mas continuam como propriedade dos presidentes, responsáveis por sua preservação; os acervos presidenciais devem ser organizados e integrados ao Sistema Nacional de Arquivos, sob a coordenação de uma comissão permanente, a Comissão Memória dos Presidentes da República; fica criado, dentro do Gabinete Pessoal do presidente da República, o Departamento de Documentação Histórica, cujo titular é também o secretário-executivo da Comissão Memória; obriga-se o IPHAN (Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) a apoiar “os projetos ou programas específicos de interesse do Sistema, fornecendo os meios técnicos, financeiros e administrativos a instituições de documentação ou a detentores de acervos presidenciais privados” (art. 9, inciso I); cabe ao IPHAN (cap. IV, art. 14) autorizar “entidades públicas ou privadas, ou pessoas físicas mantenedoras de acervos documentais presidenciais privados, a solicitar dos órgãos públicos orientação ou assistência para a sua organização, manutenção e preservação, e pleitear apoio técnico e financeiro do poder público para projetos de fins educativos, científicos ou culturais”.

A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, define os arquivos privados de interesse público como aqueles que são “considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e o desenvolvimento científico nacional”, proibindo sua alienação.

No final dos anos 1980, paralelamente aos trâmites da Lei no 8.159 (conhecida como Lei Geral de Arquivos) no Congresso Nacional, o então presidente José Sarney nomeou uma Comissão Especial para estudar a questão dos acervos presidenciais, e seus trabalhos levaram à promulgação da referida Lei nº 8.394. Louvável pela promoção da preservação da memória política nacional e pela acentuação do caráter peculiar dos documentos produzidos e acumulados na função de presidente da República, a lei não aponta soluções efetivas para dois aspectos essenciais: o custeio regular previsto no orçamento do IPHAN para a preservação desses acervos, de um lado, e a própria natureza dos documentos que os integram, de outro. A tênue fronteira entre o “oficial” e o “particular”, entre o “público” e o “privado”, acaba por se refletir nos documentos acumulados ao longo das atividades passadas, presentes e futuras de um presidente da República, estendendo-se a seus colaboradores e familiares.

Para outras informações, ver:

Documentos privados de interesse público: o acesso em questão. [Apresentação de Danielle Ardaillon]. São Paulo: Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC), 2005. 192 p. ISBN 85-99588-01-X.

O Decreto nº 4.344, de 26 de agosto de 2002, regulamentou parcialmente a Lei nº 8.394, com um primeiro avanço na distinção entre documentos privados e públicos, desenhando uma tipologia das circunstâncias em que os presentes oferecidos ao presidente da República podem ser, ou não, de propriedade da Nação.